Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 65)

A competência material da Justiça do Trabalho define quais tipos de ações e matérias ela pode julgar, sendo primordialmente focada nas relações de trabalho e suas decorrências, conforme a Constituição Federal.

• (A) Incorreta: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, conforme Súmula 392 do TST e art. 114, VI, da CF. A armadilha aqui é que a primeira parte da afirmação está correta, mas a negação da competência para dependentes/sucessores a torna falsa.
• (B) Incorreta: A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, o que inclui o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT), conforme art. 114, VIII, da CF.
• (C) Correta: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que envolvam o exercício do direito de greve, incluindo ações possessórias (como interdito proibitório, reintegração de posse) ajuizadas em decorrência de greves, nos termos do art. 114, II, da Constituição Federal.
• (D) Incorreta: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no PIS, pois a obrigação de cadastramento decorre da relação de emprego e a omissão do empregador afeta o direito do trabalhador.
• (E) Incorreta: A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais (como o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) incidentes sobre os créditos trabalhistas que ela própria reconhece e liquida, embora não execute a dívida fiscal em si, mas sim determine a retenção e recolhimento pelo empregador.