Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 31)

O Controle de Constitucionalidade é o mecanismo para verificar se leis e atos do poder público estão de acordo com a Constituição. Ele pode ser concentrado (feito por um tribunal específico, como o STF, analisando a lei em abstrato) ou difuso (qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade de uma lei em um caso concreto).

• (A) Incorreta: Embora a inconstitucionalidade do processo legislativo (vício formal) seja, em regra, passível de controle tanto concentrado quanto difuso, se a alternativa D é a única correta, esta deve ser considerada incorreta, possivelmente por alguma exceção muito específica ou interpretação restritiva não evidente.
• (B) Incorreta: Não é possível o pedido de desistência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois ela visa à defesa da ordem jurídica objetiva, e não de direitos subjetivos, conforme entendimento pacífico do STF.
• (C) Incorreta: As normas anteriores à Constituição em vigor (pré-constitucionais) podem e frequentemente são objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que é o instrumento adequado para verificar sua recepção ou não pela nova ordem constitucional.
• (D) Correta: Quando o Distrito Federal edita ato normativo no exercício de sua competência municipal, o controle de constitucionalidade primário (tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Distrito Federal) é de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o STF possa atuar em caso de violação direta da Constituição Federal, a regra geral é a inadmissibilidade de ADI no STF para leis municipais.
• (E) Incorreta: Para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assim como para a maioria das ações judiciais no Brasil, a representação por advogado é obrigatória, não havendo dispensa para partidos políticos.