Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 32)
À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,
- Aprorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (alternativa correta)
- Bo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral.
- Ccaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- Daprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente.
- Eé vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível, contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Medidas Provisórias (MPs) são atos do Presidente da República com força de lei, editados em situações de urgência e relevância, que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 62, § 3º) estabelece que a Medida Provisória tem prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período (mais sessenta dias), caso sua votação não seja encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 62, § 1º, II, "b") veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito eleitoral. A armadilha aqui é que, embora "urgência e relevância" sejam requisitos gerais para MPs, a matéria eleitoral é uma exceção proibida.
(C) Incorreta: A comissão mista examina as MPs e emite parecer, mas a apreciação posterior pelas Casas do Congresso Nacional ocorre em sessões separadas, e não em sessão conjunta (CF/88, Art. 62, § 9º).
(D) Incorreta: Se um projeto de lei de conversão alterar o texto original da MP, esta manter-se-á integralmente em vigor até que o projeto seja sancionado ou vetado, e não deixará de viger imediatamente (CF/88, Art. 62, § 11).
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 62, § 10) veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Portanto, não é possível reeditá-la nesse último caso.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.