Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 33)

Para que um tratado internacional (acordo entre países) seja válido e gere efeitos no Brasil, especialmente se ele criar grandes responsabilidades ou custos para o país, ele precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo, mesmo que o Presidente da República o tenha negociado e assinado.

• (A) Incorreta: O Presidente da República é quem negocia e assina os tratados, mas não tem a competência para aprová-los definitivamente, especialmente quando envolvem compromissos financeiros ou gravosos ao patrimônio nacional. Essa é a armadilha da banca, pois o Presidente é o chefe das relações exteriores, mas a aprovação final é do Legislativo.
• (B) Incorreta: A Câmara dos Deputados é uma das casas do Congresso Nacional, mas a competência para resolver definitivamente sobre tratados gravosos não é exclusiva dela, e sim do Congresso como um todo.
• (C) Correta: A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do Congresso Nacional, conforme o Art. 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
• (D) Incorreta: O Senado Federal tem importantes atribuições em matéria de relações internacionais (como aprovar a indicação de embaixadores ou autorizar operações financeiras externas), mas a competência para resolver definitivamente sobre tratados gravosos é do Congresso Nacional como um todo, e não apenas do Senado. Esta é outra armadilha da banca, pois o Senado tem um papel relevante em política externa, mas não a exclusividade para a aprovação final de todos os tratados.
• (E) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável por interpretar a Constituição e julgar casos, não por aprovar tratados internacionais.