Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 35)
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,
- Acompete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.
- Btodos os tribunais brasileiros devem observar a regra do "quinto constitucional", que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.
- Cum advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
- Dlei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
- Ecompete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Judiciário é um dos três poderes da República, e a Constituição Federal estabelece suas regras de organização, funcionamento, competências e garantias dos seus membros, buscando assegurar sua independência e imparcialidade.
(A) Incorreta: A iniciativa para planos de cargos e salários de membros (magistrados) é do Supremo Tribunal Federal (Art. 93, caput, e Art. 96, II, 'b', da CF), não dos Tribunais Regionais do Trabalho. Para os serviços auxiliares (servidores), sim, a iniciativa é do próprio tribunal. A alternativa generaliza incorretamente.
(B) Incorreta: A regra do "quinto constitucional" (Art. 94 da CF) aplica-se aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, e Tribunais Regionais do Trabalho, mas não a todos os tribunais brasileiros (ex: não se aplica ao STF, STJ, TST, TSE). Armadilha da banca: O "quinto constitucional" é um conceito famoso, mas a banca generaliza sua aplicação para "todos os tribunais", o que é falso.
(C) Incorreta: A vitaliciedade, para juízes de primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício. Para os demais casos (como desembargadores, seja por promoção ou nomeação via quinto constitucional), a vitaliciedade é adquirida após a posse (Art. 95, I, da CF).
(D) Incorreta: A lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso Nacional (Art. 93, caput, da CF).
(E) Correta: Conforme o Art. 96, II, "d", da Constituição Federal, compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas varas judiciárias.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.