Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 34)

A Constituição Federal estabelece regras claras sobre as responsabilidades e as limitações do Presidente da República, especialmente no que diz respeito à sua responsabilização por atos praticados durante o mandato.

• (A) Incorreta: A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional, mediante lei, conforme o Art. 48, VIII, da CF/88. O Presidente pode conceder indulto e comutar penas (Art. 84, XII, da CF/88).
• (B) Correta: Esta afirmação está em conformidade com o Art. 86, § 4º, da CF/88, que estabelece que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
• (C) Incorreta: A imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) é prevista para Deputados e Senadores (Art. 53, caput, da CF/88). O Presidente da República não possui a mesma imunidade material; sua proteção é diferente, focada na impossibilidade de responsabilização por atos estranhos à função durante o mandato.
• (D) Incorreta: Esta alternativa inverte os órgãos competentes. Segundo o Art. 86 da CF/88, o Presidente é julgado pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns (inciso I) e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade (inciso II). A armadilha da banca aqui é a inversão dos tribunais, mencionando os órgãos corretos, mas atribuindo-lhes as competências trocadas.
• (E) Incorreta: O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (Art. 84, VI, 'b', da CF/88). A extinção de órgãos públicos (como ministérios ou autarquias) geralmente requer lei, não apenas decreto.