Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 61)

O Dissídio Coletivo é um processo judicial especial na Justiça do Trabalho para resolver conflitos entre empresas (ou sindicatos de empresas) e trabalhadores (ou sindicatos de trabalhadores) que não conseguiram chegar a um acordo por negociação direta. Seu objetivo é criar ou revisar condições de trabalho para uma categoria.

• (A) Incorreta: O prazo para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica (ou de revisão) para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior é de 60 dias anteriores ao respectivo termo final, conforme Art. 616, § 3º da CLT, e não 90 dias.
• (B) Correta: A competência para julgar dissídio coletivo é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) quando o conflito abrange a base territorial correspondente à sua jurisdição, ou seja, de um único TRT, conforme Art. 677, I, "a" da CLT.
• (C) Incorreta: A decisão proferida em dissídio coletivo, chamada de sentença normativa, não faz coisa julgada material plena no sentido tradicional, pois possui eficácia limitada no tempo e pode ser revista ou ter sua eficácia cessada, não se tornando imutável e indiscutível indefinidamente. Armadilha: A confusão entre a natureza da sentença normativa (que cria normas, com eficácia temporal e revisável) e a coisa julgada material de sentenças individuais (que resolvem litígios concretos de forma definitiva) é a principal pegadinha aqui.
• (D) Incorreta: A revisão da decisão que fixar condições de trabalho pode ser promovida pelas partes ou pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (MPT), conforme Art. 873 da CLT, não sendo faculdade exclusiva das partes.
• (E) Incorreta: A sentença normativa possui eficácia imediata a partir de sua publicação, não sendo necessário o seu trânsito em julgado para a propositura da ação de cumprimento, visto que os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo automático.