Questão nº 51
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT6 2018 (nº 51)
Considere as afirmações a seguir, que concernem à produção das provas processuais.
I. Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como os notórios, necessitam ser provados nos autos.
II. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
III. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
IV. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados na norma processual civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir eficazmente na convicção do juiz.
V. A distribuição do ônus da prova pode ocorrer de forma diversa pela vontade das partes, desde que a convenção respectiva seja celebrada durante o curso do processo, necessariamente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII, IV e V.
- BI, II e V.
- CII, III e V.
- DII e III. (alternativa correta)
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Prova, no processo civil, é tudo aquilo que serve para formar a convicção do juiz sobre os fatos da causa. A regra é que os fatos relevantes precisam ser provados, mas existem exceções (fatos confessados, notórios, incontroversos) que dispensam prova. Além disso, o juiz é o "diretor" da instrução: ele decide quais provas são necessárias e pode usar provas de outros processos, desde que respeite o direito de defesa das partes.
- (A) Incorreta: A afirmação I é falsa porque fatos confessados e notórios não precisam ser provados (art. 374, CPC). A afirmação IV também é falsa porque os meios de prova não precisam estar "especificados na norma processual" — o sistema é de atipicidade (art. 369, CPC), ou seja, valem todos os meios legais e moralmente legítimos, mesmo que não estejam previstos em lei. A afirmação V é falsa porque a convenção sobre ônus da prova pode ser celebrada antes ou durante o processo, desde que não gere situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma parte (art. 373, §3º).
- (B) Incorreta: A afirmação I é falsa (fatos confessados e notórios dispensam prova). A afirmação V também é falsa, pois a convenção sobre ônus da prova não precisa ser celebrada necessariamente durante o processo — pode ser anterior a ele (ex.: em contrato).
- (C) Incorreta: A afirmação V é falsa, pois a convenção sobre ônus da prova pode ser celebrada antes do processo (ex.: cláusula contratual), não apenas "durante o curso do processo". As afirmações II e III, porém, são verdadeiras.
- (D) Correta: A afirmação II é verdadeira: o juiz pode admitir prova emprestada (produzida em outro processo), atribuindo-lhe o valor que entender adequado, desde que respeitado o contraditório (art. 372, CPC). A afirmação III é verdadeira: o juiz pode determinar de ofício as provas necessárias e indeferir, com decisão fundamentada, as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). As demais afirmações (I, IV e V) são falsas pelos motivos já explicados.
- (E) Incorreta: A afirmação I é falsa (fatos confessados e notórios dispensam prova). A afirmação IV é falsa porque a lei não exige que os meios de prova estejam "especificados na norma processual" — o sistema é de atipicidade, admitindo-se todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não previstos em lei (art. 369, CPC).
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.