Questão nº 50
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT6 2018 (nº 50)
A fim de agilizar o curso dos processos em sua Comarca, um dos juízes de Jundiaí determina que os prazos para contestação nas ações de procedimento ordinário serão de dez dias. Faz isso de forma geral, unilateralmente, e a circunstância passa a constar em todos os mandatos de citação, para que o réu não alegue ignorância ou prejuízo.
Essa conduta, em face do Código de Processo Civil, é
- Aequivocada processualmente, pois não é dado ao juiz reduzir nenhum prazo, em nenhuma hipótese, salvo se pleiteado pelas partes de comum acordo em negócio jurídico processual.
- Bcorreta processualmente, pois prestigia o princípio da duração razoável do processo, mostrando-se irrelevante a natureza do prazo.
- Ccorreta processualmente, uma vez que os réus estão cientificados dos mandados de citação e não podem alegar ignorância ou prejuízo.
- Dcorreta processualmente, uma vez que se trata da redução de um prazo dilatório e não peremptório, não havendo assim necessidade de anuência das partes.
- Eequivocada processualmente, pois é defeso ao juiz reduzir prazos peremptórios e sem anuência das partes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Prazos processuais são os períodos de tempo que as partes e o juiz têm para praticar atos no processo. Existem dois tipos principais: os peremptórios, que são fixados por lei e não podem ser alterados pelo juiz ou pelas partes, e os dilatórios, que podem ser modificados.
- (A) Incorreta: A afirmação é muito abrangente. Embora o juiz não possa reduzir prazos peremptórios, ele pode, em certas situações, reduzir prazos dilatórios, mesmo sem acordo das partes, se a lei permitir ou se for para adequar o rito. A armadilha aqui é a generalização "nenhum prazo, em nenhuma hipótese".
- (B) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta enganar o aluno apelando para um princípio importante ("duração razoável do processo"). Contudo, esse princípio não autoriza o juiz a descumprir as regras processuais estabelecidas em lei, especialmente as que tratam de prazos peremptórios. A natureza do prazo é, sim, extremamente relevante.
- (C) Incorreta: A cientificação das partes não tem o poder de tornar uma conduta ilegal em legal. O fato de o réu estar ciente da redução do prazo não valida a decisão unilateral do juiz de alterar uma regra processual fundamental.
- (D) Incorreta: O prazo para contestação é um prazo peremptório, ou seja, é estabelecido por lei e não pode ser alterado pelo juiz. A alternativa parte de uma premissa falsa ao classificá-lo como dilatório.
- (E) Correta: O prazo para contestação (15 dias, conforme Art. 335 do CPC) é um prazo peremptório. Prazos peremptórios são aqueles fixados em lei e não podem ser modificados pelo juiz, salvo expressa previsão legal ou acordo entre as partes (negócio jurídico processual), o que não ocorreu na situação descrita. A conduta do juiz é, portanto, equivocada, pois ele não pode reduzir unilateralmente um prazo de natureza peremptória.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.