Questão nº 48
Questão de Direito Civil · FCC TRT6 2018 (nº 48)
Considere as afirmações a seguir, que concernem à responsabilidade civil.
I. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, apenas mediante aferição de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima, força maior, conduta de terceiro ou que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano.
IV. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
V. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II, III e V.
- BII, IV e V. (alternativa correta)
- CI, III, IV e V.
- DII, III e IV.
- EI, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa, seja por um ato ilícito (com culpa ou dolo) ou em situações específicas previstas em lei, mesmo sem culpa (responsabilidade objetiva).
- (A) Incorreta: A responsabilidade por danos causados por produtos postos em circulação é objetiva (Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor), ou seja, independe da aferição de culpa do empresário ou da empresa. A afirmação de que é "apenas mediante aferição de culpa" a torna falsa.
- (B) Correta: Esta afirmação está em conformidade com o Art. 934 do Código Civil, que trata do direito de regresso de quem indeniza dano causado por outrem, com a ressalva expressa para o caso de o causador ser descendente incapaz.
- (C) Incorreta: A responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva (Art. 936 do Código Civil), e as únicas excludentes de responsabilidade previstas expressamente são a culpa da vítima ou a força maior. A inclusão de "ou que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano" como excludente torna a afirmação incorreta, pois a responsabilidade objetiva não se afasta pela mera prova de diligência.
- (D) Incorreta: Esta afirmação descreve uma penalidade que estava prevista no Art. 1.531 do Código Civil de 1916, mas que não foi reproduzida no Código Civil de 2002. A armadilha da banca aqui é testar o conhecimento de uma disposição legal que não está mais em vigor no Código Civil atual, mas que pode ser confundida com princípios gerais ou disposições antigas.
- (E) Incorreta: Esta afirmação está em conformidade com o Art. 940 do Código Civil, que trata da penalidade para a cobrança indevida de dívida já paga ou em valor superior ao devido.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.