Questão de Direito Civil · FCC TRT6 2018 (nº 46)

Direitos da Personalidade são os direitos essenciais que protegem a dignidade de cada pessoa, como a vida, a honra, a imagem e o nome, garantindo que ninguém possa abusar ou desrespeitar esses aspectos fundamentais do ser humano.

(A) Incorreta: O Código Civil (Art. 12) permite exigir a cessação da ameaça ou lesão e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções (preventivas ou punitivas) previstas em lei, ou seja, não é vedado requerer outras sanções.
(B) Incorreta: A disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte é válida tanto para objetivo científico quanto para objetivo altruístico (como doação de órgãos), conforme o Código Civil (Art. 14) e leis especiais. A alternativa erra ao dizer que é "defesa" (proibida) a disposição com objetivo altruístico.
(C) Incorreta: O Código Civil (Art. 11) estabelece que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, e não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei. A alternativa generaliza que "quaisquer que sejam" é admissível, o que é falso.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 13 e seu parágrafo único do Código Civil, que tratam da disposição do próprio corpo, suas restrições (diminuição permanente da integridade física ou contrariar bons costumes, salvo exigência médica) e a exceção para fins de transplante.
(E) Incorreta: Armadilha da banca: O Código Civil (Art. 17) estabelece que o nome não pode ser empregado em publicações que exponham a pessoa ao desprezo público ainda quando não haja intenção difamatória. A falta de intenção não é uma exceção que permite o uso, ao contrário do que a alternativa sugere.