Questão de Direito Civil · FCC TRT6 2018 (nº 45)

Repristinação é o fenômeno jurídico em que uma lei que foi revogada volta a ter validade, porque a lei que a revogou (chamada de lei revogadora) perdeu sua própria vigência. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que essa restauração não ocorre de forma automática.

(A) Incorreta: A anterioridade legal é o princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(B) Incorreta: Resilição é a forma de extinção de um contrato por vontade de uma ou ambas as partes, não se aplicando à validade das leis.
(C) Incorreta: A retroação da lei (ou retroatividade) ocorre quando uma lei nova se aplica a fatos ou situações ocorridas antes de sua entrada em vigor, o que é diferente da restauração de uma lei antiga. A armadilha aqui é confundir a aplicação temporal de uma lei nova a fatos passados com o retorno de uma lei já revogada.
(D) Correta: A LINDB, em seu Art. 2º, § 3º, ao dispor que "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência", está se referindo diretamente ao conceito de repristinação, estabelecendo a regra de que ela não ocorre de forma automática no ordenamento jurídico brasileiro.
(E) Incorreta: Sub-rogação é a substituição de uma pessoa ou coisa por outra em uma relação jurídica, comum em obrigações e direitos, não se relacionando com a vigência de leis.