Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT5 2022 (nº 59)

A penhora é o ato judicial que individualiza e apreende bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida, tornando-os indisponíveis para venda ou transferência por ele.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 840, § 1º) permite que o executado seja nomeado depositário dos bens penhorados, com a anuência do exequente ou por determinação judicial, não sendo, portanto, expressamente vedada.
• (B) Incorreta: Conforme o Art. 834 do CPC, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis são, em regra, penhoráveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparem a dinheiro para fins de substituição da penhora, o valor exigido pelo Art. 835, § 2º, do CPC é de trinta por cento (30%) a mais sobre o débito, e não dez por cento (10%) como afirma a alternativa. A banca troca um número para induzir ao erro.
• (D) Incorreta: O Art. 836, § 1º, do CPC estabelece que, ao não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (se pessoa jurídica), sem a necessidade de expressa determinação judicial para isso.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 837 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, desde que observadas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça.