Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 25)

O processo legislativo é o caminho que uma proposta de lei percorre para se tornar lei, envolvendo a discussão e votação nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, por fim, a sanção ou veto do Presidente da República. Uma regra importante é que, em certas situações, não se pode aumentar a despesa prevista em um projeto de lei.

(A) Incorreta: O projeto de lei aprovado por uma Casa (iniciadora) é enviado para a outra Casa (revisora) para revisão, e não diretamente ao Presidente da República. Somente após a aprovação por ambas as Casas é que ele segue para a sanção presidencial (Art. 65 da CF).
(B) Correta: Não é permitido aumentar a despesa prevista em projetos que tratam da organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais. Essa é uma limitação constitucional imposta às emendas parlamentares, visando preservar a iniciativa exclusiva de certos órgãos e evitar desequilíbrios orçamentários (Art. 63, II da CF).
(C) Incorreta: A revisão de um projeto de lei pela Casa revisora não ocorre em "dois turnos de discussão e votação". Essa regra de dois turnos é específica para as Propostas de Emenda à Constituição (PECs), e não para os projetos de lei ordinária ou complementar (Art. 60, § 2º da CF). A armadilha da banca aqui é confundir o rito de aprovação de leis comuns com o de emendas constitucionais.
(D) Incorreta: As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal, após a análise por uma comissão mista (Resolução nº 1/2002-CN).
(E) Incorreta: A Constituição Federal proíbe expressamente a edição de medida provisória que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro (Art. 62, § 1º, II da CF). A alternativa está errada ao dizer "exceto poupança popular", pois a poupança popular está incluída na proibição.