Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 21)
Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos. Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é
- Aconstitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Binconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal. (alternativa correta)
- Cconstitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.
- Dinconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.
- Econstitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência privativa da União significa que somente o Congresso Nacional, representando a União, tem o poder de criar leis sobre certos assuntos específicos, como o direito penal (definir crimes e suas punições).
- (A) Incorreta: Competência comum permite que União, Estados, DF e Municípios atuem juntos em certas áreas (ex: proteção do meio ambiente), mas não inclui a criação de crimes e penas.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 22, I) estabelece que é competência privativa da União legislar sobre direito penal. Ao criminalizar uma conduta e impor pena de reclusão, o Estado invadiu essa competência exclusiva da União, tornando a lei inconstitucional.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora Estados possam legislar sobre trânsito e transporte (competência concorrente com a União, Art. 24, XI da CF/88) e até suplementar leis federais, essa competência não os autoriza a criar crimes e penas. A criação de tipos penais é prerrogativa exclusiva da União, mesmo que o tema de fundo (trânsito) seja de competência concorrente. O "criminalizando a conduta com pena de reclusão" é o ponto crucial que a torna inconstitucional.
- (D) Incorreta: A inconstitucionalidade primária não reside na necessidade de emenda à Constituição Estadual, mas sim na usurpação da competência legislativa federal em matéria penal.
- (E) Incorreta: A competência dos Estados em segurança pública é principalmente administrativa e operacional (policiamento, investigação), não abrangendo a criação de leis penais que definem crimes e suas respectivas penas.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.