Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 24)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um projeto que busca modificar a Constituição Federal, mas exige um processo mais rigoroso para ser aprovada, garantindo a estabilidade das normas fundamentais do país.

(A) Incorreta: A matéria de uma PEC rejeitada ou prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, conforme o Art. 60, § 5º, da CF/88.
(B) Incorreta: A proposta de emenda é aprovada se obtiver, em ambos os turnos e em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros, e não maioria absoluta (Art. 60, § 2º, CF/88). Armadilha da banca: A exigência de "maioria absoluta" é um distrator comum, pois é o quórum para outras deliberações legislativas, mas para PECs o quórum é mais elevado ("três quintos").
(C) Incorreta: A emenda à Constituição aprovada é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não encaminhada ao Presidente da República para promulgação (Art. 60, § 3º, CF/88).
(D) Correta: O voto secreto é um direito e garantia individual, sendo uma cláusula pétrea (Art. 60, § 4º, IV, da CF/88), e, portanto, não pode ser objeto de proposta de emenda tendente a aboli-lo.
(E) Incorreta: A iniciativa para propor uma emenda à Constituição pode ser de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, e não de um terço (Art. 60, I, "c", da CF/88).