Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT5 2022 (nº 56)

Capacidade processual é a aptidão de uma pessoa ou entidade para ser parte em um processo judicial (como autor ou réu) e para praticar os atos processuais. Quem não possui essa capacidade plena precisa ser representado ou assistido.

• (A) Incorreta: O CPC estabelece que a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada (Art. 75, § 1º).
• (B) Correta: Embora o CPC Art. 75, III, mencione o Prefeito ou procurador como representantes primários do Município, a representação por uma Associação de Representação de Municípios é possível se houver expressa autorização para tanto, especialmente em ações de interesse coletivo, sem contrariar a capacidade processual do Município.
• (C) Incorreta: O CPC presume que o gerente, administrador ou diretor de filial, agência ou sucursal de pessoa jurídica estrangeira aberta no Brasil está autorizado a receber citação (Art. 75, X). A armadilha aqui é inverter a presunção legal.
• (D) Incorreta: A citação de ambos os cônjuges é indispensável em ações que versem sobre direitos reais imobiliários, salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens (Art. 73, § 1º, I).
• (E) Incorreta: Ao constatar incapacidade processual ou irregularidade da representação, o juiz deve suspender o processo e conceder prazo para que o vício seja sanado, e não extinguir o processo de plano (Art. 76).