Questão de Direito Civil · FCC TRT5 2022 (nº 55)

O bem de família é um imóvel residencial que recebe uma proteção legal especial para não ser tomado por dívidas, garantindo moradia à família. Existem duas formas: a legal (Lei 8.009/90) e a voluntária ou convencional (instituída pelo Código Civil). A questão se refere à modalidade do Código Civil.

(A) Correta: O bem de família instituído voluntariamente pelo Código Civil (art. 1.711 e seguintes) é, de fato, isento de execução por dívidas que surgiram depois de sua instituição. No entanto, essa proteção não é absoluta: ele pode ser penhorado para pagar tributos (impostos, taxas) relacionados ao próprio imóvel (como IPTU) ou despesas de condomínio (art. 1.715 do Código Civil).

(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a duração do bem de família (art. 1.716 do Código Civil), não as dívidas das quais ele é isento de execução. Além disso, a duração é enquanto viver um dos cônjuges (não necessariamente ambos) e enquanto os filhos forem menores (não especificamente "até 21 anos", mas sim menores de idade ou incapazes).

(C) Incorreta: A proteção do bem de família continua após o falecimento de um dos cônjuges, mas sua manutenção está ligada à existência de filhos menores ou incapazes. A afirmação "independentemente da maioridade civil dos filhos" está errada, pois a maioridade dos filhos pode, sim, influenciar o fim da proteção (art. 1.716 do Código Civil).

(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora dívidas de tributos e condomínio sejam, de fato, exceções à impenhorabilidade, a condição de "não alcançar pelo menos um terço da dívida" é uma regra inexistente na legislação. A propriedade pode ser executada por essas dívidas, independentemente do seu valor em relação ao débito.

(E) Incorreta: Esta alternativa trata da extinção do bem de família por decisão judicial (art. 1.719 do Código Civil), ou seja, quando a proteção é desfeita. Não se refere às dívidas das quais o bem é isento de execução enquanto a proteção ainda está ativa.