Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 46)

A isenção de custas processuais no Processo do Trabalho é um benefício legal que dispensa certas entidades ou pessoas do pagamento das taxas judiciais, geralmente devido à sua natureza pública ou à sua condição de hipossuficiência (falta de recursos). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista expressamente quem tem direito a essa isenção.

• (A) Correta: Anturium é uma fundação pública municipal que não explora atividade econômica. O Art. 790-A, I, da CLT estabelece expressamente a isenção de custas para as fundações públicas (federais, estaduais ou municipais) que não explorem atividade econômica.
• (B) Incorreta: Metrópolis é uma empresa pública federal. O Art. 790-A, I, da CLT isenta autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas, mesmo que não explorem atividade econômica. Esta é a armadilha da banca, pois muitos confundem empresa pública com autarquia ou fundação para fins de isenção, mas a lei é taxativa.
• (C) Incorreta: Beta é uma empregadora doméstica. A CLT não prevê isenção automática de custas para empregadores domésticos; a gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos.
• (D) Incorreta: Gama é uma empresa de pequeno porte. A condição de EPP por si só não garante isenção automática. O Art. 790, § 4º, da CLT prevê a justiça gratuita para EPP que comprovar insuficiência de recursos, não uma isenção automática.
• (E) Incorreta: A alternativa IV não é automaticamente isenta de custas, dependendo de comprovação para a justiça gratuita.