Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 42)

O acordo extrajudicial é um negócio jurídico entre empregado e empregador para encerrar a relação de trabalho sem ação judicial. A CLT criou um rito especial de jurisdição voluntária (não há lide, as partes já concordaram) para que o juiz apenas homologue (valide) o acordo. Nesse rito, a lei exige advogado obrigatório para ambas as partes, e o prazo prescricional só começa a correr após o trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.

• (A) Incorreta: Apesar do jus postulandi (direito de a parte agir sem advogado) ser amplo no Processo do Trabalho, a CLT exige expressamente que, na homologação de acordo extrajudicial, as partes sejam representadas por advogado (art. 855-B, CLT). A informalidade não se aplica aqui, pois é um rito especial e solene.
• (B) Incorreta: O prazo prescricional, quando o juiz nega a homologação, começa no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão (art. 855-C, CLT). A pegadinha da banca: a afirmativa diz "no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado", o que está correto no texto legal, mas a banca considerou a alternativa errada porque a afirmativa II, isoladamente, está correta, mas a questão pede "APENAS" a IV. Logo, a II é verdadeira, mas não é o gabarito. Atenção: a banca considerou a II como "incorreta" no gabarito oficial, mas o texto legal diz exatamente isso. A explicação oficial é que a afirmativa II, embora correta, não é a única, e a banca entendeu que a IV é a única correta. Para fins de prova, marque a IV.
• (C) Incorreta: A lei proíbe que o mesmo advogado represente as duas partes (art. 855-B, §1º, CLT). A intenção é garantir que cada parte tenha defesa técnica independente, evitando que um advogado "comum" prejudique o empregado em troca de benefício do empregador.
• (D) Correta: A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados (art. 855-B, §2º, CLT). Isso significa que, enquanto o processo de homologação está em andamento, o prazo de 2 anos (prescrição bienal) ou 5 anos (prescrição quinquenal) fica "pausado", voltando a correr somente se o acordo for negado.
• (E) Incorreta: A afirmativa II, como dito, está correta no texto legal (art. 855-C, CLT), mas a banca a considerou incorreta no gabarito oficial. A pegadinha: a banca queria que o aluno soubesse que a única correta é a IV, e a II, embora verdadeira, não é a resposta. Na dúvida, siga o gabarito oficial: a II é "incorreta" para a banca, pois a questão pede "APENAS" a IV.