Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT5 2022 (nº 59)

A ação rescisória é um meio processual para desconstituir uma decisão judicial já definitiva (transitada em julgado) que contenha vícios graves, como erro de fato ou violação de lei, permitindo que a matéria seja julgada novamente.

(A) Incorreta: O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória em diversas situações, conforme o Art. 967, III, do Código de Processo Civil (CPC), como quando não foi ouvido em processo de intervenção obrigatória ou em casos de simulação/colusão.
(B) Incorreta: A propositura da ação rescisória, por si só, não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Para que haja suspensão, é necessária a concessão de tutela provisória, mediante pedido expresso, conforme o Art. 969 do CPC. A armadilha da banca aqui é induzir o candidato a pensar que a mera existência da ação já suspende a decisão, o que não é verdade sem uma liminar.
(C) Correta: De acordo com o Art. 970 do CPC, o relator da ação rescisória deve ordenar a citação do réu, concedendo-lhe um prazo para resposta que varia entre 15 e 30 dias.
(D) Incorreta: Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, os autos não são arquivados de plano, mas sim remetidos ao juízo competente, conforme a regra geral do Art. 64, § 3º, do CPC.
(E) Incorreta: O autor da ação rescisória deve depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, e não dez por cento, conforme estabelece o Art. 968, II, do CPC. Esse valor se converte em multa se a ação for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos.