Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 24)
Carlos, condenado em regime fechado pela prática de crime, encontra-se preso em uma Penitenciária Federal. Arrependido de seu crime, solicita ao diretor da penitenciária a autorização para receber a visita de um religioso a fim de proceder à sua confissão religiosa, com o objetivo de obter o perdão divino. Contudo, o pedido é negado pela direção da penitenciária. Diante da situação hipotética acima descrita, à luz do que estabelece a Constituição Federal, a negativa da direção da penitenciária é
- Aadmissível, pois a privação da liberdade se deu em decorrência do devido processo legal, sujeitando-se o apenado à discricionariedade do poder público durante o período de cumprimento da pena.
- Binadmissível, pois a assistência religiosa é um direito garantido pela Constituição Federal nas entidades civis e militares de internação coletiva. (alternativa correta)
- Cadmissível, pois a Constituição Federal consagra a laicidade do Estado brasileiro.
- Dadmissível, pois é vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou subvencioná-los.
- Einadmissível, pois eventuais despesas e providências de segurança decorrentes do atendimento ao pleito do custodiado não poderão ser custeadas pelo Poder Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A liberdade religiosa é um direito fundamental que garante a todos, inclusive a quem está privado de liberdade, a possibilidade de praticar sua fé, e o Estado tem o dever de facilitar esse exercício.
- (A) Incorreta: A privação da liberdade decorrente de condenação não implica a supressão de todos os direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, que não está sujeita à discricionariedade arbitrária do poder público.
- (B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso VII, assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, como as penitenciárias, tornando a negativa inadmissível.
- (C) Incorreta: A laicidade do Estado brasileiro significa que o Estado não tem religião oficial e deve ser neutro, protegendo a liberdade de crença de todos, e não impedindo a prática religiosa individual ou a assistência espiritual.
- (D) Incorreta: A vedação ao poder público de estabelecer cultos ou igrejas (Art. 19, I da CF) refere-se à proibição de o Estado ter uma religião oficial ou subvencionar uma em detrimento de outras, e não à garantia do direito individual à assistência religiosa.
- (E) Incorreta: Eventuais despesas ou providências de segurança são responsabilidades do Poder Público para garantir o exercício de um direito fundamental, não podendo ser usadas como justificativa para a negativa.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.