Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT5 2022 (nº 58)

O Ministério Público (MP), no Processo Civil, atua como fiscal da ordem jurídica quando há um interesse público ou social relevante, mesmo que não seja uma das partes diretas do processo. Sua função é garantir a correta aplicação da lei.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 179, II) estabelece que o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, se for o caso, e não antes.
• (B) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 179, III) confere expressamente ao Ministério Público, quando atua como fiscal da ordem jurídica, a prerrogativa de produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
• (C) Incorreta: A intervenção do Ministério Público nas causas que envolvem interesses de incapazes é obrigatória, e não facultativa, conforme o Art. 178, II, do CPC.
• (D) Incorreta: Embora o Ministério Público goze de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, esse prazo tem início a partir de sua intimação pessoal, e não da publicação no diário oficial, conforme o Art. 180 do CPC. Essa é uma armadilha comum, pois a contagem de prazos é um ponto sensível.
• (E) Incorreta: A descrição de defender e promover os interesses públicos da União, Estados, DF e Municípios por meio de representação judicial se refere, primariamente, à função da Advocacia Pública (Procuradorias), que atua como parte processual em nome desses entes, e não ao Ministério Público em sua função de fiscal da ordem jurídica no processo civil.