Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 22)
Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,
- Auma vez vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento definitivo, independentemente de qualquer medida a ser tomada pelo parlamentar.
- Ba apreciação do veto deverá ocorrer, separadamente, em cada Casa Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros respectivos.
- Cdiante do veto da Presidência da República, a matéria tratada no projeto de lei somente poderá ser reapreciada na próxima legislatura.
- Do veto poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, ocasião em que a lei será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Eo veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O veto presidencial é a recusa do Presidente em sancionar um projeto de lei aprovado pelo Congresso. Para que um projeto vetado se torne lei, o Congresso pode derrubar esse veto, seguindo regras específicas da Constituição Federal.
(A) Incorreta: O veto presidencial não resulta em arquivamento definitivo. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de analisar e, se decidir, derrubar o veto.
(B) Incorreta: A apreciação do veto não ocorre separadamente em cada Casa Legislativa. Ela acontece em sessão conjunta do Congresso Nacional. Além disso, a rejeição do veto exige o voto da maioria absoluta dos membros, e não de dois terços.
(C) Incorreta: A matéria vetada pode ser reapreciada e o veto derrubado na mesma legislatura. A regra de só poder ser reapreciada na próxima legislatura se aplica a projetos de lei rejeitados pelas Casas Legislativas, e não aos vetados pelo Presidente.
(D) Incorreta: Embora o veto possa ser rejeitado pelo Congresso Nacional, a promulgação da lei, nesse caso, é feita primeiramente pelo Presidente da República. Somente se o Presidente não o fizer em 48 horas, o Presidente do Senado Federal (que preside o Congresso Nacional) a promulgará, e não "pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" de forma conjunta e imediata. A armadilha aqui é a imprecisão sobre quem promulga e quando.
(E) Correta: Conforme o Art. 66, § 4º, da Constituição Federal, o veto é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.