Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 26)

O Poder Judiciário é o ramo do Estado responsável por aplicar as leis e garantir os direitos, e o Estatuto da Magistratura estabelece as regras para a carreira dos juízes, seus direitos, deveres e garantias.

(A) Incorreta: As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e em sessão pública, e as disciplinares são tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (CF, art. 93, X). A alternativa troca "pública" por "secreta" e "maioria absoluta" por "dois terços".
(B) Incorreta: A promoção do juiz é obrigatória quando ele figura por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (CF, art. 93, II, "b"). A alternativa inverte os números, o que é uma armadilha comum.
(C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional, embora suas sedes estejam na Capital Federal.
(D) Incorreta: O Estatuto da Magistratura é disposto por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 93, caput). A alternativa menciona "lei ordinária".
(E) Correta: O ato de remoção ou de disponibilidade de magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, conforme o Art. 93, VIII, da Constituição Federal.