Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 23)
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, referida previsão legal é
- Aconstitucional, por versar sobre aspectos atinentes ao regime jurídico de servidores do próprio Estado, inserindo-se na sua capacidade de auto-organização.
- Bconstitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre segurança pública.
- Cconstitucional, no que se refere ao porte de arma, por se tratar de exercício de competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.
- Dinconstitucional, no que se refere ao porte de arma, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos. (alternativa correta)
- Einconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais para a organização das carreiras de advocacia pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A repartição de competências na Constituição Federal define quais entes (União, Estados, Municípios) podem legislar sobre cada assunto, evitando conflitos e garantindo a harmonia federativa.
- (A) Incorreta: Embora o Estado tenha capacidade de auto-organização e possa legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, essa competência não é absoluta e deve respeitar os limites impostos pela Constituição Federal, especialmente quanto às matérias de competência privativa da União. Conceder porte de arma permanente não se enquadra apenas como "regime jurídico".
- (B) Incorreta: Não existe "competência delegada" da União aos Estados para legislar sobre porte de arma. A matéria de segurança pública, embora ampla, tem aspectos específicos, como o controle de armas, que são de competência privativa da União.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é confundir a natureza da competência. A regulação sobre porte de arma não se insere na competência legislativa concorrente (Art. 24 da CF/88), que permitiria aos Estados suplementar normas gerais da União. Pelo contrário, a matéria de "materiais bélicos" (que inclui armas de fogo) é de competência privativa da União (Art. 22, XXI, da CF/88), o que impede os Estados de legislar sobre o tema.
- (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "materiais bélicos". Armas de fogo são materiais bélicos. Portanto, a concessão de porte de arma, mesmo que para agentes públicos estaduais, é matéria que deve ser regulada por lei federal (como o Estatuto do Desarmamento), e não por lei estadual. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente afirmado que a competência para legislar sobre porte de arma é da União, sendo inconstitucional qualquer norma estadual que afronte essa prerrogativa.
- (E) Incorreta: Embora a União tenha competência para estabelecer normas gerais sobre a organização das carreiras de advocacia pública (Art. 24, XI, da CF/88, como competência concorrente para normas gerais), a inconstitucionalidade da previsão sobre porte de arma decorre de uma invasão de competência mais específica e privativa da União: a de legislar sobre "materiais bélicos", e não primariamente sobre a organização da carreira em si.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.