Questão de Direito Civil · FCC TRT5 2022 (nº 54)

A sucessão (herança) é o processo de transmissão dos bens de uma pessoa que faleceu para seus herdeiros. A "legitimação para suceder" é a capacidade legal de uma pessoa ser herdeira.

(A) Incorreta: O lugar do último domicílio do falecido define a competência do juízo para processar o inventário, mas não a lei material que rege a sucessão e a legitimação para suceder.
(B) Incorreta: O testamento público é um instrumento para dispor dos bens do falecido, mas não estabelece as regras gerais de legitimação para suceder ou a lei aplicável à sucessão como um todo.
(C) Incorreta: O dia da morte é o momento em que a sucessão se abre (princípio da saisine), mas não é a norma jurídica que a regula. A armadilha aqui é confundir o momento da abertura da sucessão com a lei que se aplica a esse momento. A lei que vale é a que está em vigor naquele dia.
(D) Correta: A lei que rege a sucessão e a capacidade de ser herdeiro (legitimação para suceder) é aquela que estava em vigor no exato momento em que a pessoa faleceu, ou seja, ao tempo da abertura da sucessão, conforme o Art. 1.787 do Código Civil.
(E) Incorreta: O pacto antenupcial regula o regime de bens entre cônjuges, e a ordem de nascimento dos filhos não tem relevância direta para determinar a lei aplicável à sucessão ou a legitimação para suceder.