Questão nº 52
Questão de Direito Civil · FCC TRT5 2022 (nº 52)
O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:
I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.
Está correto o que consta APENAS de
- AI e III.
- BII e IV.
- CII e III.
- DIII e IV.
- EI e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade por ato de terceiro é quando alguém é obrigado a reparar um dano causado por outra pessoa, com quem possui um vínculo específico, mesmo que não tenha sido o causador direto do prejuízo. O artigo 932 do Código Civil lista essas situações de responsabilidade indireta.
(A) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois a responsabilidade do empresário pelos danos causados por seus prepostos (empregados, por exemplo) é objetiva, ou seja, independe da demonstração de sua culpa, conforme o art. 933 do Código Civil, que complementa o 932, III.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque o art. 932, I, do Código Civil exige que os filhos menores estejam "sob sua autoridade e em sua companhia" para que os pais sejam responsáveis, o que a alternativa nega ("ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade").
(C) Incorreta: Ambas as alternativas II e III estão incorretas pelos motivos já expostos.
(D) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois a responsabilidade do empresário pelos danos causados por seus prepostos é objetiva, não dependendo da prova de sua culpa.
(E) Correta: A alternativa I está correta, pois reproduz fielmente o art. 932, III, do Código Civil. A alternativa IV também está correta, pois reproduz fielmente o art. 932, II, do Código Civil. Ambas as disposições estabelecem casos de responsabilidade por ato de terceiro.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.