Questão de Direito Civil · FCC TRT5 2022 (nº 51)

As pessoas jurídicas de direito privado (como empresas, associações e fundações) são entidades com existência legal própria, e suas decisões mais importantes são tomadas em Assembleia Geral, que é a reunião de seus membros para deliberar sobre assuntos relevantes.

(A) Incorreta: O prazo para anular decisões de assembleia não é de seis meses. Decisões contrárias à lei ou ao estatuto são anuláveis, geralmente, em até dois anos (Art. 48, parágrafo único, do Código Civil, por analogia ou interpretação extensiva, ou 4 anos para vícios de consentimento, Art. 178, II, CC). Além disso, o ato constitutivo (estatuto) é a lei interna da pessoa jurídica e suas disposições devem ser respeitadas, não o contrário.
(B) Correta: A Lei nº 14.309/2022 alterou o Código Civil (Art. 48, § 2º), permitindo expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para destituir administradores e alterar o estatuto, desde que sejam garantidos os direitos de participação e manifestação dos associados ou membros.
(C) Incorreta: A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente (por exemplo, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial), conforme o Art. 45 do Código Civil, e não apenas com a lavratura e aprovação em assembleia.
(D) Incorreta: A anulação da constituição de uma pessoa jurídica não pode ser feita "a qualquer tempo". A lei estabelece prazos decadenciais para a anulação de atos jurídicos (por exemplo, 4 anos para vícios de consentimento, Art. 178, II, CC). Apenas a nulidade (para defeitos mais graves, como objeto ilícito) é imprescritível.
(E) Incorreta: Embora a assembleia geral tenha o poder de eleger administradores, a nomeação de um "administrador provisório" em caso de falta da administração existente não é uma regra geral e direta de competência da assembleia em todas as situações. Essa possibilidade dependeria de previsão específica no estatuto ou de uma intervenção judicial, e não é uma prerrogativa universal da assembleia como a alternativa sugere. A assembleia elege administradores, que podem ser definitivos ou, se o estatuto previr, provisórios em certas condições.