Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 49)

Quando um ex-empregado e um ex-empregador chegam a um acordo sobre verbas trabalhistas fora do processo judicial, eles podem pedir a um juiz do trabalho que homologue (aprove) esse acordo. Essa aprovação judicial dá ao acordo a mesma força de uma sentença, encerrando a discussão sobre os direitos ali tratados.

(A) Correta: A lei exige que cada parte (empregado e empregador) seja representada por seu próprio advogado, não podendo ter um advogado em comum (Art. 855-B, §1º da CLT). Além disso, o pedido de homologação suspende o prazo para o empregado entrar com uma ação judicial apenas em relação aos direitos que estão sendo negociados no acordo, e esse prazo volta a correr se o acordo não for homologado ou for homologado parcialmente (Art. 855-E da CLT).
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "interrupção". A lei claramente estabelece que o prazo prescricional é suspenso, e não interrompido. A suspensão apenas pausa a contagem do prazo, que recomeça de onde parou. A interrupção faria o prazo começar do zero novamente, o que não é o caso.
(C) Incorreta: Embora não possa haver advogado comum, a lei não obriga o empregado a usar o advogado do sindicato. Ele pode ser representado por qualquer advogado de sua confiança.
(D) Incorreta: Esta alternativa erra em dois pontos cruciais: afirma que poderá ser assinada por advogado comum (o que é proibido) e que haverá interrupção do prazo prescricional (quando na verdade é suspensão).
(E) Incorreta: Esta alternativa erra em três pontos: afirma que poderá ser assinada por advogado comum (proibido), que haverá interrupção do prazo prescricional (quando é suspensão) e que a suspensão se aplica a todos os pedidos, inclusive os não previstos no acordo (quando se aplica apenas aos direitos especificados no acordo).