Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 46)

O Procedimento Sumaríssimo é um rito processual mais rápido e simplificado na Justiça do Trabalho, usado para causas de menor valor (até 40 salários mínimos) e que não envolvam certas entidades públicas. Conforme a CLT, não podem ser demandadas por este rito a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações públicas.

• (A) Incorreta: Inclui I (fundação pública) e III (autarquia municipal), que são pessoas jurídicas de direito público e, portanto, excluídas do Procedimento Sumaríssimo, conforme o art. 852-A, parágrafo único, da CLT.
• (B) Incorreta: Inclui III (autarquia municipal), que é uma pessoa jurídica de direito público e, portanto, excluída do Procedimento Sumaríssimo, conforme o art. 852-A, parágrafo único, da CLT.
• (C) Incorreta: Inclui I (fundação pública), que é uma pessoa jurídica de direito público e, portanto, excluída do Procedimento Sumaríssimo, conforme o art. 852-A, parágrafo único, da CLT. A armadilha aqui é confundir a natureza jurídica da FUNDAREX (fundação pública) e do Instituto Geo Limite (autarquia municipal) com empresas privadas, ou achar que o fato de explorar atividade econômica muda a regra de exclusão para entes públicos.
• (D) Incorreta: Apenas IV está correto, mas a alternativa II também pode ser demandada pelo rito sumaríssimo, tornando esta alternativa incompleta.
• (E) Correta: II (empregador doméstico) e IV (empresa em recuperação judicial) são pessoas jurídicas de direito privado ou pessoa física, não se enquadrando nas exceções do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, que exclui apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias e fundações públicas).