Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT23 2022 (nº 58)
Considere as seguintes assertivas:
I. A citação será feita por meio de oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio.
II. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer uma delas, independentemente de prévia autorização dos seus respectivos juízes.
III. É vedado ao oficial de justiça citar o réu em endereço diverso daquele constante do mandado, ainda que o encontre em outro local.
IV. No cumprimento de mandado de penhora, quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa.
V. No cumprimento do mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça deverá proceder ao seu arrombamento, requisitando, se for o caso, reforço policial, independentemente de determinação judicial expressa.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV. (alternativa correta)
- DIII e V.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para o aluno fixar o conceito de atuação do Oficial de Justiça, é crucial entender que ele é um braço do juiz no cumprimento de ordens judiciais, mas sua autonomia tem limites claros definidos pelo Código de Processo Civil (CPC), especialmente quando envolve direitos fundamentais ou atos mais invasivos.
- (A) Incorreta: A citação pelo oficial de justiça não ocorre somente quando a citação pelo correio é frustrada. O CPC (Art. 246) prevê outras situações em que a citação já é feita diretamente por oficial de justiça, como quando o citando é pessoa jurídica de direito público, reside em local sem entrega de correspondência, ou o autor assim o requer.
- (B) Incorreta: A assertiva III está incorreta. O oficial de justiça tem o dever de citar o réu onde o encontrar, mesmo que seja em endereço diverso do constante no mandado, conforme o Art. 251 do CPC.
- (C) Correta: A assertiva II está correta, conforme o Art. 255 do CPC, que permite ao oficial de justiça atuar em comarcas contíguas de fácil comunicação ou na mesma região metropolitana sem necessidade de nova autorização. A assertiva IV também está correta, de acordo com o Art. 836, § 2º, do CPC, que impõe ao oficial de justiça o dever de descrever bens que guarnecem o estabelecimento de pessoa jurídica, mesmo sem ordem judicial expressa, para eventual penhora futura.
- (D) Incorreta: A assertiva III está incorreta (como explicado acima). A assertiva V também está incorreta, pois o arrombamento da casa para penhora sempre exige determinação judicial expressa, não podendo o oficial de justiça agir independentemente, conforme Art. 846, § 1º, do CPC.
- (E) Incorreta: A assertiva V está incorreta (como explicado acima).
Armadilha da banca (distrator mais tentador): A assertiva V é a mais tentadora. Muitos alunos podem pensar que, diante da resistência do executado em fechar as portas, o oficial de justiça teria autonomia para arrombar, especialmente se requisitar reforço policial. A pegadinha está na frase "independentemente de determinação judicial expressa". O arrombamento é uma medida drástica que afeta a inviolabilidade do domicílio e, por isso, o CPC (Art. 846, § 1º) exige que o oficial certifique o ocorrido para que o juiz ordene o arrombamento, ou seja, é imprescindível a autorização judicial prévia. O oficial não tem essa autonomia.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.