Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 27)

A questão aborda as regras específicas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) sobre quem deve receber citações, notificações e intimações por meio de um Oficial de Justiça (servidor que entrega documentos judiciais), em vez de outros métodos como Correios ou Diário Oficial.

• (A) Incorreta: Peritos e leiloeiros geralmente são comunicados por outros meios (e-mail, carta, etc.), não havendo uma regra que obrigue a intervenção do Oficial de Justiça para esses casos específicos.
• (B) Incorreta: A parte não representada por advogado e a parte/terceiro para comparecimento à audiência são, via de regra, citados/notificados pelos Correios (via postal). O Oficial de Justiça atua em situações excepcionais ou quando a via postal é frustrada, não como regra geral.
• (C) Correta: A citação, notificação e intimação dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios) possuem regras específicas que, frequentemente, exigem a entrega pessoal, sendo o Oficial de Justiça um dos meios para garantir essa pessoalidade, conforme previsto na legislação e nas normas correcionais, especialmente para a citação inicial.
• (D) Incorreta: Embora os Entes Públicos se encaixem, as partes não representadas por advogado (I) e as partes/terceiros para audiência (II) não são obrigatoriamente comunicados por Oficial de Justiça como regra geral, mas sim por Correios, salvo exceções. A armadilha da banca aqui é que, em casos específicos (como a citação que não foi entregue pelos Correios, ou uma testemunha recalcitrante), o Oficial de Justiça pode ser usado para I e II, mas a questão busca a regra geral de quem será comunicado por Oficial de Justiça, e para I e II, a regra geral é a via postal.
• (E) Incorreta: Nenhuma das outras categorias (I, II, III, IV) tem a comunicação por Oficial de Justiça como regra geral ou exclusiva, sendo a via postal ou eletrônica mais comum para elas, com o Oficial de Justiça atuando em caráter subsidiário ou excepcional.