Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 24)
Considere:
I. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho apenas de primeiro grau.
III. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Com relação ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas. (alternativa correta)
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é um órgão que atua como gestor e supervisor administrativo, financeiro e orçamentário de toda a Justiça do Trabalho no Brasil, garantindo a uniformidade e eficiência na gestão.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a afirmação III também está correta.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois a supervisão do CSJT não se restringe apenas ao primeiro grau.
- (C) Incorreta: A afirmação I também está correta, tornando esta alternativa incompleta.
- (D) Correta: A afirmação I está correta porque o CSJT, embora tenha autonomia administrativa e financeira, funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo um órgão integrante da estrutura da Justiça do Trabalho. A afirmação III está correta porque o CSJT tem a função de supervisionar as áreas financeira e patrimonial de toda a Justiça do Trabalho, abrangendo tanto o primeiro grau (Varas do Trabalho) quanto o segundo grau (Tribunais Regionais do Trabalho), conforme previsto em lei.
- (E) Incorreta: A afirmação II está incorreta porque a supervisão administrativa e orçamentária do CSJT abrange todos os graus da Justiça do Trabalho, e não "apenas" o primeiro grau. A armadilha da banca aqui é a palavra "apenas", que restringe indevidamente o alcance da atuação do Conselho, que é de supervisão de toda a Justiça do Trabalho.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.