Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 21)
Alfio reside com sua família em uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, constituída de apenas um terreno. Sendo o único bem imóvel da família dessa natureza, Alfio, juntamente com sua esposa e seus dois filhos, utiliza-o para plantio, vendendo os produtos provenientes dessa atividade produtiva para assegurar a subsistência sua e de sua família. Ocorre que, para garantir a compra dos insumos para o referido plantio, Alfio contraiu dívidas. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pequena propriedade rural de Alfio
- Aserá objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito, pois apenas as propriedades urbanas são impenhoráveis.
- Bnão será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito, apenas se estiver registrada no cartório de registro de imóveis como bem impenhorável.
- Cserá objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, pois apenas a propriedade rural grande, assim definida em lei, trabalhada pela família, é impenhorável.
- Dserá objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, pois as propriedades rurais trabalhadas pela família são sempre penhoráveis, independentemente de seu tamanho.
- Enão será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia constitucional que protege a terra de famílias que vivem e trabalham nela para sua subsistência, impedindo que seja tomada para pagar dívidas relacionadas à sua produção.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XXVI, estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família e para débitos de sua atividade produtiva, contrariando a afirmação de que apenas propriedades urbanas seriam impenhoráveis.
- (B) Incorreta: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural decorre diretamente da Constituição Federal (Art. 5º, XXVI) e das condições fáticas (tamanho, trabalho familiar, dívida da atividade produtiva), não dependendo de registro específico como "bem impenhorável" em cartório. A armadilha aqui é sugerir uma condição registral que não existe para a efetividade dessa proteção constitucional.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal protege a pequena propriedade rural, e não a grande, desde que trabalhada pela família e para débitos de sua atividade produtiva. A alternativa inverte o conceito constitucional.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXVI) expressamente estabelece que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, contrariando a afirmação de que seriam "sempre penhoráveis".
- (E) Correta: Conforme o Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família para sua subsistência e para débitos decorrentes de sua atividade produtiva, é impenhorável. O caso de Alfio se enquadra perfeitamente nessas condições.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.