Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 22)
Cacilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirindo estabilidade após cumpridas todas as condições para referida aquisição. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, Cacilda pode perder o cargo:
- Aem virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (alternativa correta)
- Bapenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tendo em vista que já adquiriu a estabilidade para o cargo de provimento efetivo.
- Capenas mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa, ficando em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Dapenas mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- Eapenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um servidor público estável é aquele que, após ser aprovado em concurso e cumprir um período de estágio probatório, adquire o direito de não ser demitido facilmente, garantindo a continuidade do serviço público. No entanto, mesmo a estabilidade não é absoluta, e existem situações específicas em que o servidor pode perder seu cargo.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 41, § 1º) estabelece expressamente essas três hipóteses para a perda do cargo por servidor estável: por decisão judicial definitiva, por processo administrativo com direito à defesa, ou por avaliação de desempenho negativa regulamentada por lei.
(B) Incorreta: A Constituição não limita a perda do cargo apenas à sentença judicial, prevendo outras duas hipóteses além dessa.
(C) Incorreta: A Constituição não limita a perda do cargo apenas ao processo administrativo. A disponibilidade é uma consequência para o servidor estável que perde o cargo por excesso de despesa ou extinção do cargo, não sendo a única forma de perda do cargo.
(D) Incorreta: A Constituição não limita a perda do cargo apenas ao procedimento de avaliação periódica de desempenho, existindo outras duas formas de perda do cargo.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite uma das três hipóteses constitucionais para a perda do cargo pelo servidor estável, que é a avaliação periódica de desempenho.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.