Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT23 2022 (nº 56)

A competência é a delimitação do poder de um juiz para julgar uma causa. Existem regras que definem qual juiz é o certo para cada caso. Algumas dessas regras são tão importantes que as partes não podem mudar por acordo (são inderrogáveis ou absolutas), enquanto outras podem ser modificadas por convenção das partes (são derrogáveis ou relativas).

(A) Incorreta: A competência em razão da pessoa, em muitos casos (como foro privilegiado ou ações contra entes federativos), é inderrogável, não podendo ser modificada pelas partes.
(B) Correta: De acordo com o Código de Processo Civil (Art. 62), a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Por outro lado, a competência em razão do valor e do território é derrogável (Art. 63), ou seja, as partes podem modificá-la por acordo.
(C) Incorreta: A competência em razão do valor é derrogável, não inderrogável. A armadilha aqui é misturar corretamente a matéria, pessoa e função como inderrogáveis, mas errar ao incluir o valor nessa categoria.
(D) Incorreta: A competência em razão da função e da matéria são inderrogáveis, não podendo ser modificadas pelas partes.
(E) Incorreta: A competência em razão do território é derrogável, não inderrogável.