Questão de Direito Civil · FCC TRT23 2022 (nº 53)

A herança, no Direito Civil, é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Ela se transmite aos herdeiros no momento da morte do falecido (princípio da saisine) e, até a partilha, é tratada como um único bem, um todo indivisível.

(A) Incorreta: A herança se transmite aos herdeiros no exato momento da morte do autor da herança (princípio da saisine), independentemente da conclusão do inventário, que é o processo de levantamento e partilha dos bens.
(B) Incorreta: Embora seja verdade que, havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge), o testador só pode dispor de metade da herança (a parte disponível), esta alternativa descreve uma limitação à disposição testamentária, e não a característica mais fundamental da herança como um "todo unitário" ou sua forma de transmissão.
(C) Incorreta: A transmissão da herança ocorre no momento da morte, mas a aceitação do herdeiro é necessária para consolidar essa transmissão, mesmo que seja uma aceitação tácita. O herdeiro tem o direito de renunciar à herança.
(D) Incorreta: A aceitação ou renúncia da herança deve ser integral, ou seja, o herdeiro não pode aceitar uma parte da herança e renunciar a outra parte. É "tudo ou nada".
(E) Correta: De acordo com o Art. 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário (indivisível), ainda que vários sejam os herdeiros, até a efetiva partilha dos bens. Isso significa que, enquanto não houver a divisão formal, todos os herdeiros são proprietários de uma fração ideal sobre o todo, e não sobre bens específicos.