Questão de Direito Civil · FCC TRT23 2022 (nº 52)

A falência é o processo legal que ocorre quando um empresário (ou empresa) não consegue pagar suas dívidas, levando à liquidação de seus bens para saldar os credores. A decretação da falência tem consequências severas para o empresário, afetando sua capacidade de atuar no mercado.

• (A) Incorreta: A recuperação judicial é um processo para evitar a falência. Uma vez decretada a falência, o empresário não pode mais postular a recuperação judicial, pois o objetivo desta já foi superado pela liquidação.
• (B) Incorreta: A decretação da falência implica a perda tanto do poder de disposição quanto do direito de administração dos bens do falido. Um administrador judicial assume a gestão e liquidação dos ativos.
• (C) Correta: A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), em seu artigo 102, estabelece que o falido é inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações, protegendo o mercado e os credores.
• (D) Incorreta: A falência instaura o "concurso de credores" e centraliza a arrecadação dos bens. Embora o direito de retenção seja uma garantia, ele é afetado e, em muitos casos, suspenso ou submetido à disciplina da falência para permitir a arrecadação e venda dos bens pela massa falida.
• (E) Incorreta: A falência não implica a resolução automática de todos os contratos. O administrador judicial, em muitos casos, tem a prerrogativa de decidir pela continuidade ou rescisão de contratos, caso seja do interesse da massa falida, conforme previsto na Lei de Falências.