Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FCC TRT23 2022 (nº 51)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o Código Civil, a ilicitude do motivo determinante do negócio jurídico
- Aenseja a sua anulabilidade mesmo que não seja comum a ambas as partes.
- Benseja a sua anulabilidade somente quando for comum a ambas as partes.
- Censeja a sua nulidade mesmo que não seja comum a ambas as partes.
- Denseja a sua nulidade somente quando for comum a ambas as partes. (alternativa correta)
- Enão enseja a sua invalidade, mesmo que comum a ambas as partes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O negócio jurídico (um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos) pode ser invalidado se o motivo (a razão interna e subjetiva que leva uma pessoa a realizá-lo) for ilícito e determinante.
- (A) Incorreta: A ilicitude do motivo não enseja anulabilidade, e a condição de ser comum a ambas as partes é essencial para qualquer invalidade.
- (B) Incorreta: A consequência da ilicitude do motivo, quando comum a ambas as partes, é a nulidade, não a anulabilidade. Esta é a armadilha, pois confunde os tipos de invalidade.
- (C) Incorreta: Embora a consequência seja a nulidade, a ilicitude do motivo precisa ser comum a ambas as partes para invalidar o negócio jurídico.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 166, inciso III, do Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
- (E) Incorreta: A ilicitude do motivo, sob as condições previstas em lei, enseja sim a invalidade do negócio jurídico.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.