Questão nº 47
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 47)
Considere as assertivas abaixo a respeito das nulidades no Processo do Trabalho.
I. O princípio que norteia a declaração de nulidade no Processo do Trabalho é o do não prejuízo ao reclamante, hipossuficiente na relação.
II. As nulidades só serão declaradas mediante provocação das partes em qualquer circunstância, devendo sempre ser alegada por escrito em razões finais.
III. A declaração de nulidade de um ato processual maculará todos os atos praticados posteriormente.
IV. Eventual nulidade só será declarada se não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BII e IV.
- CIV. (alternativa correta)
- DII e III.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As nulidades processuais são falhas graves em atos do processo que impedem que ele atinja sua finalidade, mas só são declaradas se houver prejuízo e se o erro não puder ser corrigido ou o ato repetido, seguindo o princípio da instrumentalidade das formas.
- (A) Incorreta: O princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief) exige que haja prejuízo à parte que alega, não se restringindo apenas ao reclamante, mas a qualquer das partes litigantes (Art. 794 da CLT).
- (B) Incorreta: Nulidades absolutas podem ser declaradas de ofício pelo juiz, e a alegação não precisa ser sempre por escrito em razões finais, devendo ser feita na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos ou em audiência (Art. 795 da CLT).
- (C) Correta: Este é o princípio do aproveitamento dos atos processuais ou da instrumentalidade das formas, previsto no Art. 796, alínea 'a', da CLT, que estabelece que a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir a falta ou repetir o ato.
- (D) Incorreta: A declaração de nulidade de um ato processual não maculará todos os atos posteriores, mas apenas aqueles que dele dependam ou sejam sua consequência direta, conforme o Art. 798 da CLT.
- (E) Incorreta: Combinação de assertivas incorretas.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.