Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT23 2022 (nº 59)

Uma decisão de mérito transitada em julgado é aquela que resolveu a questão principal de um processo e não pode mais ser contestada por recursos. Quando essa decisão viola uma coisa julgada anterior (ou seja, decide de forma diferente algo que já havia sido definitivamente julgado), ela pode ser desfeita por uma ação rescisória, que é um processo especial para anular decisões judiciais com vícios graves.

• A) Incorreta: A decisão que ofende a coisa julgada pode, sim, ser impugnada por ação rescisória, que é o meio próprio para desconstituir decisões transitadas em julgado com vícios específicos.
• B) Incorreta: A ação rescisória é o instrumento adequado para desconstituir uma decisão de mérito transitada em julgado que viola a coisa julgada, e não a ação anulatória para este fim.
• C) Incorreta: Novamente, a ação rescisória é o meio correto, e não a ação anulatória, para atacar uma decisão de mérito transitada em julgado que ofende a coisa julgada.
• D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a primeira parte esteja correta (pode ser impugnada por ação rescisória), a segunda parte ("que só pode ser proposta por quem foi parte na ação") está errada. O Código de Processo Civil permite que terceiros juridicamente interessados também proponham a ação rescisória, desde que seus direitos sejam afetados pela decisão.
• E) Correta: A decisão de mérito transitada em julgado que ofende a coisa julgada pode ser impugnada por ação rescisória (Art. 966, inciso V, do CPC), e essa ação pode ser proposta não apenas pelas partes originais, mas também por um terceiro juridicamente interessado (Art. 967, inciso II, do CPC), ou seja, alguém que, embora não tenha sido parte no processo original, teve seus direitos ou interesses jurídicos diretamente prejudicados pela decisão.