Questão de Direito Tributário · FCC TRT23 2022 (nº 27)

As contribuições previdenciárias são tributos que financiam a Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social) e, por regra constitucional, não incidem sobre exportações para incentivar a competitividade, mas podem incidir sobre importações.

(A) Incorreta: A afirmação de que incidem sobre receitas de exportação está errada. A Constituição Federal estabelece imunidade para as contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação (Art. 149, § 2º, I, da CF/88), para tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.
(B) Incorreta: As contribuições previdenciárias para a Seguridade Social são de competência da União (Art. 149, caput, da CF/88). Estados e Municípios podem instituir contribuições para financiar seus regimes próprios de previdência social, mas não de forma geral e abrangente como a alternativa sugere.
(C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 149, § 2º, I, garante a não incidência (imunidade) das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. Por outro lado, o inciso II do mesmo parágrafo permite a incidência de contribuições sociais sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, o que está em conformidade com a alternativa.
(D) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 149, § 2º, II, permite a incidência de contribuições sociais sobre a importação de serviços, além de produtos. A afirmação de que "não podem incidir sobre a importação de serviços" é uma armadilha, pois a permissão constitucional é expressa para ambos.
(E) Incorreta: As contribuições previdenciárias são instituídas pela União, e suas alíquotas são fixadas por lei federal, não por Resolução do Senado Federal. O Senado fixa alíquotas máximas para alguns impostos, como o ICMS, mas não para as contribuições sociais.