Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 23)

O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial para a justiça no Brasil, responsável por defender a lei e os interesses da sociedade. Nos Estados, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o chefe do MP, nomeado pelo Governador.

(A) Incorreta: Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados são nomeados pelo Governador do respectivo Estado, não pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução (CF, art. 128, § 1º).
(B) Correta: De acordo com o Art. 128, § 1º, da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa), na forma da lei complementar respectiva.
(C) Incorreta: Os membros do MP possuem vitaliciedade após dois anos de exercício, perdendo o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por deliberação da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ao qual estiverem vinculados, e não do Senado Federal (CF, art. 128, § 5º, I, 'a'). A armadilha aqui é misturar as regras de destituição de membros do MP estadual com as de autoridades federais ou o Procurador-Geral da República.
(D) Incorreta: Os membros do MP estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais (CF, art. 128, § 5º, II, 'c'). A parte que afirma que podem receber custas processuais torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: Os membros do MP estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (ensino), e não "duas de magistério" ou "se estiverem em disponibilidade" como condição para o ensino (CF, art. 128, § 5º, II, 'd').