Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 25)
Com relação aos servidores públicos, considere:
I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, podendo ser esse prazo reduzido para dois anos se realizada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI e II.
- CII e III. (alternativa correta)
- DII.
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Servidores públicos são pessoas que ocupam cargos ou empregos na administração pública. Eles têm direitos e deveres específicos, como a estabilidade (garantia de não ser demitido sem justa causa após um período), aposentadoria (regras para se afastar do trabalho por idade ou tempo de contribuição) e reintegração (volta ao cargo após uma demissão ilegal).
- (A) Incorreta: A afirmação I está incorreta. O prazo para adquirir estabilidade é de três anos de efetivo exercício, conforme o Art. 41, caput, da Constituição Federal. Não há previsão constitucional para a redução desse prazo para dois anos, mesmo com avaliação de desempenho. Essa era uma previsão de Emenda Constitucional (EC 19/98) que foi suspensa e, posteriormente, o texto original de três anos foi restabelecido. A avaliação especial de desempenho ocorre durante os três anos, mas não os reduz.
- (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Correta: A afirmação II está correta, conforme o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma de lei complementar. A afirmação III também está correta, de acordo com o Art. 41, § 2º e § 3º, da Constituição Federal. Se a demissão de um servidor estável é invalidada judicialmente, ele é reintegrado ao cargo. O ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem (sem direito a indenização), aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- (D) Incorreta: Embora a afirmação II esteja correta, a alternativa não inclui a afirmação III, que também está correta.
- (E) Incorreta: Embora a afirmação III esteja correta, a alternativa não inclui a afirmação II, que também está correta.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.