Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 22)

O Presidente da República tem poderes exclusivos (competências privativas), mas a Constituição permite que ele delegue algumas dessas atribuições específicas a certos auxiliares para otimizar a gestão.

• (A) Incorreta: O Presidente celebra tratados (Art. 84, VIII), mas a aprovação é feita pelo Congresso Nacional (Art. 49, I), não "sempre a referendo do Senado Federal" no sentido de consulta popular ou de forma exclusiva. O Senado aprova a iniciativa em casos específicos (Art. 52, V).
• (B) Incorreta: O Presidente pode delegar algumas atribuições de sua competência privativa (Art. 84, Parágrafo Único), e não é ao Presidente do Senado Federal, mas sim a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. O Presidente pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (Art. 84, VI, "a"). A criação ou extinção de órgãos públicos depende de lei, não de decreto presidencial.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 84, Parágrafo Único, da Constituição Federal, o Presidente da República pode delegar atribuições específicas de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, desde que observem os limites e condições estabelecidos na delegação.
• (E) Incorreta: "Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional" não é uma competência privativa constitucional nos moldes do estado de defesa/sítio. Além disso, a nomeação do presidente do Banco Central é feita após aprovação do Senado Federal (Art. 52, III, "d"), e não do Congresso Nacional.