Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT23 2022 (nº 56)
Verificada a provável existência de relação jurídica entre as partes e de documento que se pretenda exibir, apurada em contraditório prévio, o juiz determinou a sua exibição pelo réu, que, por sua vez, se recusou a exibi-lo. Nesse caso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, o juiz poderá
- Adeterminar a busca e apreensão do documento, ou outra medida coercitiva, vedada a imposição de multa para o caso de a parte se recusar a exibi-lo.
- Bdeterminar a busca e apreensão do documento, vedada a imposição de multa ou de outra medida coercitiva para o caso de a parte se recusar a exibi-lo.
- Cimpor multa para o caso de a parte se recusar a exibir o documento, independentemente de prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva.
- Dimpor multa para o caso de a parte se recusar a exibir o documento, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. (alternativa correta)
- Edeterminar a busca e apreensão do documento, somente depois de a parte ter se recusado a exibi-lo sob pena de multa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando o juiz manda alguém mostrar um documento em um processo, e essa pessoa se recusa, a lei e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem uma ordem para as medidas que o juiz pode tomar para forçar a exibição. O objetivo é primeiro tentar pegar o documento diretamente, e só depois aplicar uma multa.
- A) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que é "vedada a imposição de multa". A multa é uma medida possível, mas não a primeira.
- B) Incorreta: Esta alternativa é ainda mais restritiva, pois veda a imposição de multa ou de outra medida coercitiva, o que não está correto, já que a busca e apreensão é uma medida coercitiva.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. A multa não pode ser imposta "independentemente" de outras tentativas. A tese do STJ (Tema 640, REsp 1.333.988/SP) estabelece que a multa é uma medida subsidiária, ou seja, só deve ser aplicada após a tentativa de outras medidas coercitivas diretas, como a busca e apreensão, ou quando estas se mostrarem inviáveis. A armadilha está em sugerir que a multa pode ser a primeira ou única medida, sem esgotar outras possibilidades de obtenção do documento.
- D) Correta: De acordo com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 640, REsp 1.333.988/SP), a imposição de multa (astreintes) para o caso de recusa na exibição de documento é uma medida subsidiária. Isso significa que ela só deve ser aplicada após a tentativa de outras medidas coercitivas diretas, como a busca e apreensão, ou quando estas se mostrarem inviáveis ou ineficazes. O juiz primeiro tenta obter o documento de forma mais direta, e se isso não funcionar, aí sim pode aplicar a multa.
- E) Incorreta: Esta alternativa inverte a ordem correta. A busca e apreensão é uma medida que precede a multa, não o contrário. A multa vem depois que as outras medidas coercitivas diretas foram tentadas ou consideradas.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.