Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FCC TRT23 2022 (nº 54)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a atual lei de recuperação de empresas e falência, na classificação dos créditos na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista preferem a quaisquer outros
- Aindependentemente do valor.
- Bindependentemente do valor, com exceção apenas dos créditos tributários.
- Caté o limite 150 salários mínimos por credor, com exceção apenas dos créditos tributários.
- Daté o limite de 150 salários mínimos por credor. (alternativa correta)
- Eindependentemente do valor, com exceção apenas dos créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma empresa vai à falência, ela tem muitas dívidas (chamadas créditos). A lei estabelece uma ordem de pagamento para essas dívidas, e os créditos trabalhistas (o que a empresa deve aos empregados, como salários) têm uma preferência muito alta.
- (A) Incorreta: A lei estabelece um limite de valor para a preferência dos créditos trabalhistas.
- (B) Incorreta: Há um limite de valor para a preferência, e os créditos trabalhistas (até o limite) preferem sim aos créditos tributários.
- (C) Incorreta: Embora mencione o limite correto de 150 salários mínimos, a parte "com exceção apenas dos créditos tributários" está errada. Os créditos trabalhistas (até 150 SM) preferem aos créditos tributários, ou seja, são pagos antes. Esta é a principal armadilha: muitos pensam que o tributário vem antes, mas não é o caso para os trabalhistas dentro do limite.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), os créditos derivados da legislação do trabalho têm preferência, mas são limitados a 150 salários mínimos por credor.
- (E) Incorreta: Há um limite de valor para a preferência dos créditos trabalhistas, e estes (até 150 SM) preferem aos créditos com garantia real.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.