Questão de Direito Civil · FCC TRT23 2022 (nº 51)

Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou seja, com a intenção de permanecer ali. A mudança de domicílio ocorre quando essa intenção muda e a pessoa se muda para outro local, e a prova dessa intenção pode ser feita de duas formas previstas em lei.

(A) Correta: O Código Civil (Art. 74) estabelece que a intenção de mudar o domicílio pode ser provada pela declaração que a pessoa fizer às municipalidades dos lugares que deixa (São Paulo) e para onde vai (Rio de Janeiro), ou, se não houver tal declaração, pela própria mudança e as circunstâncias que a acompanharem, como alugar uma casa para residir.

(B) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o Art. 74, I, do Código Civil exige a declaração a ambas as municipalidades (a que se deixa e a que se vai), e não apenas a uma. Além disso, a frase "não se podendo provar sua intenção de outra forma, se nada tiver declarado" é a armadilha da banca, pois o Art. 74, II, permite que a intenção seja provada pela própria mudança e suas circunstâncias, mesmo sem declaração.

(C) Incorreta: Assim como a alternativa B, está incorreta por exigir a declaração a apenas uma municipalidade e por negar a possibilidade de provar a intenção por outros meios (a própria mudança e suas circunstâncias), o que contraria o Art. 74 do Código Civil.

(D) Incorreta: A declaração, quando feita, deve ser para ambas as municipalidades, e não alternativamente a uma ou outra. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que não há outra forma de provar a intenção, ignorando o inciso II do Art. 74 do Código Civil.

(E) Incorreta: Embora a declaração deva ser feita "cumulativamente" (ou seja, a ambas as municipalidades), a alternativa está incorreta ao afirmar que não se pode provar a intenção de outra forma, desconsiderando a possibilidade de prova pela própria mudança e suas circunstâncias, conforme o Art. 74, II, do Código Civil.