Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 48)

A Justiça do Trabalho tem a responsabilidade de cobrar as contribuições previdenciárias que surgem das decisões que ela profere (sentenças) ou dos acordos trabalhistas que ela aprova, agindo por conta própria, sem precisar que alguém peça.

• (A) Correta: A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias é, de fato, "de ofício" (por iniciativa própria do juiz) e abrange tanto as sentenças que ela profere quanto os acordos que homologa, conforme o Art. 114, VIII, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: A execução das contribuições previdenciárias relativas a acordos homologados pela Justiça do Trabalho também é "de ofício", e não "dependendo de provocação". A armadilha aqui é tentar diferenciar o tratamento entre sentenças e acordos, mas a Constituição equipara ambos para fins de execução previdenciária de ofício.
• (C) Incorreta: A execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho é "de ofício", ou seja, por iniciativa própria do juiz, e não "mediante provocação" (a pedido das partes).
• (D) Incorreta: Além de ser "de ofício" e não "mediante provocação", não existe um limite de 40 salários mínimos para a competência da Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões ou acordos.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa anterior, a execução é "de ofício" e não "mediante provocação", e não há um limite de 60 salários mínimos que condicione a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias.